A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aprovou tr\u00eas novas s\u00famulas na sess\u00e3o de julgamento do dia 14 de dezembro de 2016. Os textos foram aprovados de forma un\u00e2nime pelos dez ministros do colegiado especializado em direito p\u00fablico.<\/p>\n
A primeira s\u00famula, relatada pelo ministro S\u00e9rgio Kukina e registrada com o n\u00famero 583, estabelece que \u201co arquivamento provis\u00f3rio previsto no art. 20 da Lei n\u00ba 10.522\/2002, dirigido aos d\u00e9bitos inscritos como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais movidas pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional ou pelas autarquias federais\u201d.<\/p>\n
Relatada pelo ministro Mauro Campbell Marques, a segunda s\u00famula, registrada com o n\u00famero 584, determina que \u201cas sociedades corretoras de seguros, que n\u00e3o se confundem com as sociedades de valores mobili\u00e1rios ou com os agentes aut\u00f4nomos de seguro privado, est\u00e3o fora do rol de entidades constantes do art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, n\u00e3o se sujeitando \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n\u00ba 10.684\/2003\u201d.<\/p>\n
IPVA<\/strong><\/p>\n A terceira s\u00famula, registrada com o n\u00famero 585 e relatada pelo ministro S\u00e9rgio Kukina, diz que \u201ca responsabilidade solid\u00e1ria do ex-propriet\u00e1rio, prevista no art. 134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB, n\u00e3o abrange o IPVA incidente sobre o ve\u00edculo automotor, no que se refere ao per\u00edodo posterior \u00e0 sua aliena\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n As s\u00famulas s\u00e3o o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora n\u00e3o tenham efeito vinculante, servem de orienta\u00e7\u00e3o a toda a comunidade jur\u00eddica sobre a jurisprud\u00eancia firmada pelo STJ, que tem a miss\u00e3o constitucional de unificar a interpreta\u00e7\u00e3o das leis federais.<\/p>\n Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aprovou tr\u00eas novas s\u00famulas na sess\u00e3o de julgamento do dia 14 de dezembro de 2016. Os textos foram aprovados de forma un\u00e2nime pelos dez ministros do colegiado especializado em direito p\u00fablico. A primeira s\u00famula, relatada pelo ministro S\u00e9rgio Kukina e registrada com o n\u00famero 583, estabelece que \u201co arquivamento provis\u00f3rio previsto no art. 20 da Lei n\u00ba 10.522\/2002, dirigido aos d\u00e9bitos inscritos como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais movidas pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional ou pelas autarquias federais\u201d. Relatada pelo ministro Mauro Campbell Marques, a segunda s\u00famula, registrada com o n\u00famero 584, determina que \u201cas sociedades corretoras de seguros, que n\u00e3o se confundem com as sociedades de valores mobili\u00e1rios ou com os agentes aut\u00f4nomos de seguro privado, est\u00e3o fora do rol de entidades constantes do art. 22, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.212\/1991, n\u00e3o se sujeitando \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n\u00ba 10.684\/2003\u201d. IPVA A terceira s\u00famula, registrada com o n\u00famero 585 e relatada pelo ministro S\u00e9rgio Kukina, diz que \u201ca responsabilidade solid\u00e1ria do ex-propriet\u00e1rio, prevista no art. 134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB, n\u00e3o abrange o IPVA incidente sobre o ve\u00edculo automotor, no que se refere ao per\u00edodo posterior \u00e0 sua aliena\u00e7\u00e3o\u201d. As s\u00famulas s\u00e3o o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora n\u00e3o tenham efeito vinculante, servem de orienta\u00e7\u00e3o a toda a comunidade jur\u00eddica sobre a jurisprud\u00eancia firmada pelo STJ, que tem a miss\u00e3o constitucional de unificar a interpreta\u00e7\u00e3o das leis federais. Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1810,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n