{"id":1805,"date":"2019-02-25T16:02:18","date_gmt":"2019-02-25T19:02:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aimadvogados.com\/?p=1805"},"modified":"2019-11-26T16:18:36","modified_gmt":"2019-11-26T19:18:36","slug":"conheca-as-diferencas-da-responsabilidade-civil-contratual-e-extracontratual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aimadvogados.com\/conheca-as-diferencas-da-responsabilidade-civil-contratual-e-extracontratual\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as diferen\u00e7as da responsabilidade civil contratual e extracontratual"},"content":{"rendered":"

A responsabilidade civil pode apresentar-se sob diferentes esp\u00e9cies, conforme a perspectiva que se analisa. Assim sendo, poder\u00e1 ser classificada:<\/p>\n

I) Quanto ao fato gerador:<\/p>\n

    \n
  1. Responsabilidade contratual<\/li>\n
  2. Responsabilidade extracontratual<\/li>\n<\/ol>\n

    II) Em rela\u00e7\u00e3o ao seu fundamento:<\/p>\n

      \n
    1. Responsabilidade subjetiva<\/li>\n
    2. Responsabilidade objetiva<\/li>\n<\/ol>\n

      III) Quanto ao agente:<\/p>\n

        \n
      1. Responsabilidade direta<\/li>\n
      2. Responsabilidade indireta<\/li>\n<\/ol>\n

        Trataremos a seguir das responsabilidades quanto ao fato gerador: contratuais e extracontratuais.<\/p>\n

        A\u00a0responsabilidade contratual<\/strong>\u00a0se origina da inexecu\u00e7\u00e3o contratual. Pode ser de um neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de il\u00edcito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma infra\u00e7\u00e3o a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de rela\u00e7\u00e3o obrigacional preexistente e pressup\u00f5e capacidade para contratar. A responsabilidade contratual \u00e9 o resultado da viola\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o anterior, logo, para que exista \u00e9 imprescind\u00edvel a preexist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Na responsabilidade contratual, n\u00e3o precisa o contratante provar a culpa do inadimplente, para obter repara\u00e7\u00e3o das perdas e danos, basta provar o inadimplemento. O \u00f4nus da prova, na responsabilidade contratual, competir\u00e1 ao devedor, que dever\u00e1 provar, ante o inadimplemento, a inexist\u00eancia de sua culpa ou presen\u00e7a de qualquer excludente do dever de indenizar ( Arts. 1056 CC ). Para que o devedor n\u00e3o seja obrigado a indenizar, o mesmo dever\u00e1 provar que o fato ocorreu devido a caso fortuito ou for\u00e7a maior ( Art. 1058 CC).<\/p>\n

        A\u00a0responsabilidade extracontratual<\/strong>, tamb\u00e9m chamada de aquiliana, se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito por pessoa capaz ou incapaz ( Art. 156 CC), da viola\u00e7\u00e3o de um dever fundado em algum princ\u00edpio geral de direito ( Art. 159 CC), visto que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo anterior entre as partes, por n\u00e3o estarem ligadas por uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional. A fonte desta inobserv\u00e2ncia \u00e9 a lei. \u00c9 a les\u00e3o a um direito sem que entre o ofensor e o ofendido preexista qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Aqui, ao contr\u00e1rio da contratual, caber\u00e1 \u00e0 v\u00edtima provar a culpa do agente.<\/p>\n

        Entretanto, para que algu\u00e9m tenha o dever de indenizar outro, alguns pressupostos tem que estar presentes:<\/p>\n

          \n
        1. A\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente: o ato il\u00edcito pode advir n\u00e3o s\u00f3 de uma a\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de omiss\u00e3o do agente.<\/li>\n
        2. Rela\u00e7\u00e3o de causalidade: entre a a\u00e7\u00e3o do agente e o dano causado tem que haver um nexo de causalidade, pois \u00e9 poss\u00edvel que tenha havido um ato il\u00edcito e tenha havido dano, sem que um seja causa do outro.<\/li>\n
        3. Exist\u00eancia de dano: tem que haver um dano (seja moral ou material), pois a responsabilidade civil baseia-se no preju\u00edzo para que haja uma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
        4. Dolo ou culpa: \u00e9 necess\u00e1rio que o agente tenha agido com dolo ou culpa.<\/li>\n<\/ol>\n

          A princ\u00edpio a responsabilidade extracontratual baseia-se pelo menos na culpa, o lesado dever\u00e1 provar para obter repara\u00e7\u00e3o que o agente agiu com imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia. Mas poder\u00e1 abranger ainda a responsabilidade sem culpa, baseada no risco. Duas s\u00e3o as modalidades de responsabilidade civil extracontratual quanto ao fundamento: a subjetiva, se fundada na culpa, e a objetiva, se ligada ao risco.<\/p>\n

          Em rela\u00e7\u00e3o ao agente ser\u00e1: direta ou simples, se oriunda de ato da pr\u00f3pria pessoa imputada, que, ent\u00e3o, dever\u00e1 responder por ato pr\u00f3prio, e indireta ou complexa, se resultar de ato de terceiro, com o qual o agente tem v\u00ednculo legal de responsabilidade de fato de animal e de coisa inanimada sob a guarda do agente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          A responsabilidade civil pode apresentar-se sob diferentes esp\u00e9cies, conforme a perspectiva que se analisa. Assim sendo, poder\u00e1 ser classificada: I) Quanto ao fato gerador: Responsabilidade contratual Responsabilidade extracontratual II) Em rela\u00e7\u00e3o ao seu fundamento: Responsabilidade subjetiva Responsabilidade objetiva III) Quanto ao agente: Responsabilidade direta Responsabilidade indireta Trataremos a seguir das responsabilidades quanto ao fato gerador: contratuais e extracontratuais. A\u00a0responsabilidade contratual\u00a0se origina da inexecu\u00e7\u00e3o contratual. Pode ser de um neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de il\u00edcito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma infra\u00e7\u00e3o a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de rela\u00e7\u00e3o obrigacional preexistente e pressup\u00f5e capacidade para contratar. A responsabilidade contratual \u00e9 o resultado da viola\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o anterior, logo, para que exista \u00e9 imprescind\u00edvel a preexist\u00eancia de uma obriga\u00e7\u00e3o. Na responsabilidade contratual, n\u00e3o precisa o contratante provar a culpa do inadimplente, para obter repara\u00e7\u00e3o das perdas e danos, basta provar o inadimplemento. O \u00f4nus da prova, na responsabilidade contratual, competir\u00e1 ao devedor, que dever\u00e1 provar, ante o inadimplemento, a inexist\u00eancia de sua culpa ou presen\u00e7a de qualquer excludente do dever de indenizar ( Arts. 1056 CC ). Para que o devedor n\u00e3o seja obrigado a indenizar, o mesmo dever\u00e1 provar que o fato ocorreu devido a caso fortuito ou for\u00e7a maior ( Art. 1058 CC). A\u00a0responsabilidade extracontratual, tamb\u00e9m chamada de aquiliana, se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito por pessoa capaz ou incapaz ( Art. 156 CC), da viola\u00e7\u00e3o de um dever fundado em algum princ\u00edpio geral de direito ( Art. 159 CC), visto que n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo anterior entre as partes, por n\u00e3o estarem ligadas por uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional. A fonte desta inobserv\u00e2ncia \u00e9 a lei. \u00c9 a les\u00e3o a um direito sem que entre o ofensor e o ofendido preexista qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Aqui, ao contr\u00e1rio da contratual, caber\u00e1 \u00e0 v\u00edtima provar a culpa do agente. Entretanto, para que algu\u00e9m tenha o dever de indenizar outro, alguns pressupostos tem que estar presentes: A\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente: o ato il\u00edcito pode advir n\u00e3o s\u00f3 de uma a\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de omiss\u00e3o do agente. Rela\u00e7\u00e3o de causalidade: entre a a\u00e7\u00e3o do agente e o dano causado tem que haver um nexo de causalidade, pois \u00e9 poss\u00edvel que tenha havido um ato il\u00edcito e tenha havido dano, sem que um seja causa do outro. Exist\u00eancia de dano: tem que haver um dano (seja moral ou material), pois a responsabilidade civil baseia-se no preju\u00edzo para que haja uma indeniza\u00e7\u00e3o. Dolo ou culpa: \u00e9 necess\u00e1rio que o agente tenha agido com dolo ou culpa. A princ\u00edpio a responsabilidade extracontratual baseia-se pelo menos na culpa, o lesado dever\u00e1 provar para obter repara\u00e7\u00e3o que o agente agiu com imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia. 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