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Direito Ambiental

Direito ambiental é um ramo do direito, constituído por um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltadas à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito “transversal” ou “horizontal”, que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho.

O conselho nacional do meio ambiente foi criado no Brasil em 1982, pela Lei 6.938 de 81, que estabeleceu este conselho, órgão consultivo e deliberativo das questões atinentes ao meio ambiente.

Tendo em conta sua permeabilidade por todas as disciplinas do direito, revelou-se ao longo dos anos, como disciplina que concebe várias questões controvertidas, tendo em vista que muitos supõem que o progresso exige o sacrifício do meio ambiente, o que é um engano.

AIM dentro deste contexto se especializou em proteger os interesses de nossos parceiros que tem como imprescindível o progresso de seus negócios, contudo, sempre observando as regras protetivas do meio ambiente.

Assim, orientamos os parceiros e os acautelamos diante das regras inerentes a esta disciplina, que coloca muitas vezes como responsáveis solidários os proprietários do imóvel e quem efetivamente exerce a posse direita do imóvel desenvolvendo atividade comercial, industrial e de exploração, tomando por base as resoluções do conselho superior do meio ambiente, o código de águas e as legislações correlatas.

Reputação Sólida

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Relacionamento

Expertise em assuntos transacionais, bem como na resolução de disputas.

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