Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa da administração direto e indireta do estado e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
Esta disciplina encontra pontos de intersecção com o direito tributário e constitucional, AIM atua na anulação de autos de infração em todas as esferas, perante agências reguladoras na esfera administrativa e judicial, licitações, impugnação de licitantes e editais e no contencioso administrativo e judicial.
AIM atua com mandados de segurança para coibir atos ilegais praticados pela administração contra pessoas físicas e jurídicas de direito privado, atuamos nas áreas de gás, petróleo e mineração.
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Nossas Áreas de Atuação
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Direito Tributário
Monitoramente permanente de todas as questões inerentes a disciplina.
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Direito Imobiliário
Direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada.
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Direito Bancário
Assessorando nossos parceiros nos encargos abusivos e débitos inexigíveis
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Direito Ambiental
Voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente.
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Direito Empresarial
Societário. Constituição, cisão, fusão, incorporação.
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Direito Digital
Com reflexos no direito do consumidor, cível e tributário.
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Direito Administrativo
Mandados de Segurança. Embargos a Execução de Multas.
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Direito Penal
Habeas Corpus. Liberdade Provisória. Crimes Sexuais.
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"Indico este escritório pelo serio trabalho prestado a mim."
Pedro Henrique -
"Questão solucionada nos termos da alternativa apresentada pelo escritório."
Gabriel Rocha -
"É difícil escolhermos alguém de confiança. Posso assegurar que este é o caso do escritório AIM Advogados."
Alexandro Oliveira
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