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Cases de Sucesso

Case Administrativo

Mandado de Segurança nº 1024900-52.2018.8.26.0405 Suspensão da eficácia da inscrição estadual do estabelecimento, SEGURANÇA CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR.

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela processo nº 5001282-35.2019.4.03.6100 Deferida LIMINAR para PROIBIR A SUSPENSÃO do registro do estabelecimento, posto de combustível atuado pela ANP por não atualizar dados cadastrais em relação a bicos, produtos e tancagem.

Processo nº 1037965-06.2018.8.26.0053 Declaratória de nulidade de multas de transito – liminar concedida.

Case Cível

processo nº 1054668-02.2017.8.26.0100 Ação de Despejo – liminar concedida – Procedente

processo nº 1090176-14.2014.8.26.0100 Usucapião extraordinária (em andamento)

processo nº 1105323-12.2016.8.26.0100 Rescisão de contrato de franquia – Julgada procedente

processo nº 1005206-48.2017.8.26.0562 Ação de cobrança solidariedade reconhecida, sentença reformada pelo E. TJSP “VU”

Case Empresarial

Processo nº 1114961-06.2015.8.26.0100

Contrato de Trespasse, inobservância do alienante quanto ao período de quarentena a que estava obrigado pela alienação do estabelecimento comercial, incidência do art. 1.147 do CC, que obriga o alienante há por 05 anos não fazer concorrência ao adquirente nas imediações do estabelecimento alienado. Indenização devida.

Embargos a Execução processo nº 1022173-36.2016.8.26.0100 Julgados procedentes “vício no titulo”

Embargos a Execução processo nº 1116928-86.2015.8.26.0100 Julgados procedentes “vício no titulo”

Embargos de Terceiro processo nº 1055124-15.2018.8.26.0100 Julgados Procedentes “decretada a impenhorabilidade do imóvel”

Case Penal

Prisão em flagrante – liberdade provisória concedida – nº 1500731-41.2018.8.26.0599.

Pedido de restituição de bens – nº 0001522-09.2019.8.26.0451 – Pedido Deferido.

Prisão em Flagrante – liberdade provisória concedida – nº 0001133-82.2017.8.26.0616

CaseTributário

Processo nº 1024124-41.2018.8.26.0053 Repetição de indébito – sem resistência da administração – Julgada procedente.

Case Ambiental

Processo nº 1000104-05.2019.8.26.0003

Trata-se de contaminação do solo, pela resolução 237 de 2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, A responsabilidade é solidária tanto da distribuidora de petróleo como dos proprietários do estabelecimento pelos danos ambientais causados ao imóvel (solo), ação indenizatória movida pelos proprietários do imóvel contra a BR Distribuidora (em andamento).

Case Consumidor

Processo nº 10125-44.2016.8.26.0011 Consumidor taxista que pretendia reparação material e moral por suposto abastecimento de seu veículo com combustível adulterado, pretensão IMPROCEDENTE.

Processo nº 1011012-98.2017.8.26.0001 Consumidor – Erro médico – reparação material e moral IMPROCEDENTE.

Case Internacional

Homologação de sentença estrangeira nº 15365 – LB 2016/0047716-2 Divorcio de brasileira no exterior, homologação da sentença perante o STJ

Case Trabalhista

Reclamação trabalhista nº 0011291-40.2015.5.18.0003
Reclamante que pretendia reconhecimento de vinculo com JBS, MARFRIG e CENTRO ISLÂMICO, JULGADA IMPROCEDENTE ausencia dos requisitos para reconhecimento do vínculo.

Reclamação trabalhista nº 1000385-51.2016.5.02.0013
Reclamante pretendia adicional de horas extras julgada IMPROCEDENTE.

Reclamação trabalhista nº 1000532-23.2016.5.02.0031
Decoradora que buscou reconhecimento de vinculo com loja de móveis, pretensão JULGADA IMPROCEDENTE por estarem ausentes os requisitos do vinculo.

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