Processo nº 1114961-06.2015.8.26.0100

Contrato de Trespasse, inobservância do alienante quanto ao período de quarentena a que estava obrigado pela alienação do estabelecimento comercial, incidência do art. 1.147 do CC, que obriga o alienante há por 05 anos não fazer concorrência ao adquirente nas imediações do estabelecimento alienado. Indenização devida.

Embargos a Execução processo nº  1022173-36.2016.8.26.0100
Julgados procedentes “vício no titulo”

Embargos a Execução processo nº  1116928-86.2015.8.26.0100
Julgados procedentes “vício no titulo”

Embargos de Terceiro processo nº 1055124-15.2018.8.26.0100
Julgados Procedentes “decretada a impenhorabilidade do imóvel”

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