Direito Administrativo

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Escritório fundado em 2013, com sede em São Paulo.

Atuação

Defesa contra atos ilícitos do poder público

Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa da administração direto e indireta do estado e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Esta disciplina encontra pontos de intersecção com o direito tributário e constitucional, AIM atua na anulação de autos de infração em todas as esferas, perante agências reguladoras na esfera administrativa e judicial, licitações, impugnação de licitantes e editais e no contencioso administrativo e judicial.

AIM atua com mandados de segurança para coibir atos ilegais praticados pela administração contra pessoas físicas e jurídicas de direito privado, atuamos nas áreas de gás, petróleo e mineração.

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