Mandado de Segurança nº 1024900-52.2018.8.26.0405
Suspensão da eficácia da inscrição estadual do estabelecimento, SEGURANÇA CONCEDIDA EM SEDE DE LIMINAR.
Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela processo nº 5001282-35.2019.4.03.6100
Deferida LIMINAR para PROIBIR A SUSPENSÃO do registro do estabelecimento, posto de combustível atuado pela ANP por não atualizar dados cadastrais em relação a bicos, produtos e tancagem.
Processo nº 1037965-06.2018.8.26.0053
Declaratória de nulidade de multas de transito – liminar concedida.
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